Atualizado em: 23/01/2023 20:03:00

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2022",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "SEDUC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PETROLINA",
    "data": "2022-12-01T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0001238/2022",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALACOES",
    "subtitulo": "SERVICOS DE ENGENHARIA, OBRAS E INSTALACAO",
    "funcao": "12 - EDUCACAO",
    "subfuncao": "361 - ENSINO FUNDAMENTAL",
    "programa": "3327 - MODERNIZACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO",
    "fonte_recurso": "11130000 - Transferencias do FUNDEB - Impostos 30",
    "grupo_despesa": "44000000000 - INVESTIMENTOS",
    "documento_favorecido": "07.199.546/0001-62",
    "nome_favorecido": "AB ENGENHARIA LTDA",
    "valor": 50000.000000000
  },
  {
    "ano": "2022",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "SEDUC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PETROLINA",
    "data": "2022-12-01T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0001239/2022",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "44903911000 - MANUTENCAO E CONSERV. DE BENS IMOVEIS",
    "subtitulo": "SERVICOS DE ENGENHARIA, OBRAS E INSTALACAO",
    "funcao": "12 - EDUCACAO",
    "subfuncao": "365 - EDUCACAO INFANTIL",
    "programa": "3327 - MODERNIZACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO",
    "fonte_recurso": "11150000 - Transferencias do FUNDEB 30    Complementacao da Uniao - VAAF",
    "grupo_despesa": "44000000000 - INVESTIMENTOS",
    "documento_favorecido": "05.391.310/0001-06",
    "nome_favorecido": "GOITA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA",
    "valor": 50000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA